Tribunais de Justiça de 17 estados assinam, nesta quinta-feira (3/9), termo de adesão para enviar processos pela internet para o Superior Tribunal de Justiça. Com essas adesões, 24 das 32 tribunais se integram ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo STJ. A virtualização dos processos permitirá que advogados e partes consultem as informações de interesse e peticionem em suas causas, tendo acesso aos autos 24 horas por dia, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo.

Na mesma solenidade, haverá a assinatura de termo de cooperação entre o STJ e os cinco Tribunais Regionais Federais, com interveniência do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com vistas a modernizar o Judiciário e viabilizar a informatização de toda a Justiça Federal. A data coincide com um ano de gestão do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.

Quatro TJs (TJ-CE, TJ-PB, TJ-PE e TJ-RJ) e três regionais federais (TRF 1ª, 2ª e 5ª regiões) já encaminham seus processos ao STJ por meio digital. Com a adesão dos 17 tribunais, 24 das 32 Cortes do Judiciário de segundo grau (27 TJs e 5 TRFs) passam a enviar seus processos por remessa eletrônica ao STJ, o que representa a adesão de 75% da segunda instância da Justiça brasileira ao projeto de virtualização dos processos.

Assinam o protocolo de adesão para o Justiça na Era Virtual, os tribunais de justiça de Tocantins, Piauí, Paraná, Roraima, Goiás, Sergipe, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Pará, Rondônia, Maranhão, Amapá, Acre, Santa Catarina, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Amazonas. Faltarão apenas oito tribunais (seis TJs e dois TRFs) para que o STJ passe a receber 100% dos seus processos vindos de outros tribunais por meio eletrônico.

O presidente Cesar Asfor Rocha defende a virtualização dos processos judiciais como forma de tornar mais rápido o trâmite processual e, de fato, combater o problema da morosidade. Com a remessa eletrônica de processos, as ações chegam mais rápido para distribuição aos gabinetes do STJ. “Com a virtualização do processo, estamos derrubando distâncias geográficas de um país imenso como o Brasil, pois agora o processo chega pelo meio eletrônico, em questão de segundos”, ressalta o ministro. “Diante da motivação dos tribunais, tenho certeza de que, até o final do ano, 80% dos processos que chegam ao STJ serão encaminhados pelo meio eletrônico”, acrescenta.

Apoio nacional
O projeto Justiça na Era Virtual tem o apoio do Judiciário nas cinco regiões do país. A região Sul, por exemplo, já se prepara para participar do sistema de remessa eletrônica com a adesão dos TJs de Santa Catarina e do Paraná. Para o desembargador João Eduardo de Souza Varella, presidente da Corte catarinense, “é louvável o caminho aberto pelo STJ e a possibilidade que dá para todos os tribunais de integrar essa rede. A informatização é um caminho sem volta em todas as áreas da sociedade e assim também é no Judiciário. Acredito que só a tecnologia é que vai trazer as soluções para antigas reivindicações. A celeridade e o acesso são os nossos maiores interesses e é nisso que a virtualização da Justiça deve estar focada”.

Segundo o desembargador Carlos Augusto Hoffmann, o TJ do Paraná já está em ação. O presidente do tribunal paranaense afirma que faz parte dos objetivos estratégicos da instituição contribuir com iniciativas que venham a constituir um enfrentamento definitivo dos problemas da morosidade, prejudiciais, sobretudo, aos cidadãos, destinatários da jurisdição. “Investir nas tecnologias de informação, que possibilitam o processo virtual, é hoje uma responsabilidade da qual não se pode omitir o gestor público. O TJPR adere ao convênio com o STJ e aos demais tribunais, certo da inexorabilidade do caminho de modernização e dos excelentes frutos que o processo nos permitirá colher”.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Rômulo Nunes, a celebração do convênio para remessa eletrônica de processos ao STJ “deve ser entendida muito além da extraordinária evolução nos processos eletrônicos que corporifica. Tamanho avanço na modernização tecnológica simboliza, também, os novos tempos que o Judiciário brasileiro vem experimentando nos anos recentes, na utilização das ferramentas da informática para a agilidade processual que a sociedade reclama e a magistratura nacional tem buscado”.

O presidente do TJ de Roraima, desembargador Almiro Padilha, concorda com o colega da mesma região. “Não tenho nenhuma dúvida de que essa iniciativa do ministro Cesar Rocha diminuirá o tempo morto dos recursos encaminhados ao STJ. A burocracia no envio dos recursos é inexplicável. Já era tempo de alguém corrigir isso.”

Segundo a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do TJ de Alagoas, no Nordeste do país, a iniciativa do STJ em implantar o Justiça na Era Virtual “chegou em boa hora para o Poder Judiciário alagoano. Além de reduzir custos com envio de processos, haverá maior celeridade e poderemos aproveitar melhor os espaços físicos, já que serão extintos os processos impressos. Ganha o STJ, o TJAL e todos que necessitam dos serviços da Justiça. Esse é o reflexo da Justiça célere, humanitária e acessível que tanto almejamos”.

Da região Centro-oeste do Brasil, o desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, presidente do TJ de Mato Grosso do Sul, declara o apoio da Casa, junto aos demais tribunais do país, “para transformar o STJ na primeira corte nacional do mundo a ter todos os processos tramitando virtualmente”. Segundo o desembargador, o envio eletrônico “significa um grande avanço para a redução do tempo de tramitação do processo, além de trazer grandes benefícios ao meio ambiente e, ainda, facilitar a vida do jurisdicionado, que passará a ter acesso aos autos 24 horas por dia, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo”.

O presidente em exercício do TJ do Espírito Santo (região Sudeste), desembargador Álvaro Bourguignon, destaca que o encaminhamento virtual de processos “representa um importante passo na concretude da celeridade e razoável duração do processo, com economia de tempo, recursos humanos e trâmites desnecessários. A medida tem aspectos positivos no âmbito ecológico, com a redução significativa do uso do papel nos julgamentos da Corte superior, menos gastos com combustível, transporte, redução da poluição, entre outras consequências positivas. A medida sinaliza a virtualização total do processo, técnica que, paulatinamente e de forma prudente, deverá ser adotada como forma genérica de materialização dos atos processuais”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Daqui a dois meses, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça contarão com mais uma ferramenta para melhorar a comunicação da corte com a sociedade. Os julgamentos vão cair de vez na boca do povo por meio do YouTube.

A parceira foi firmada no último mês de maio pelo presidente do CNJ e do Supremo, ministro Gilmar Mendes, com o diretor-geral da Google para a América Latina, Alexandre Hohagen.

A notícia de que tanto o Supremo quanto o CNJ vão estreiar em 60 dias a ferramenta é do advogado Alexandre Atheniense, especialista em informática jurídica. Ele participou na sexta-feira (28/8) do seminário Advocacia 2.0, promovido em São Paulo pelo Núcleo de Eventos da revista Consultor Jurídico.

De acordo com informações do STF, a corte e o CNJ terão canal do YouTube para que as pessoas possam acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades que essas instituições têm desenvolvido. A intenção é que o internauta acesse, por exemplo, vídeos dos julgamentos pela internet em qualquer hora e lugar.

Com a cooperação tecnológica, será possível viabilizar projetos do CNJ e criar ferramentas para a melhoria da comunicação institucional das duas casas, com a busca de informações a processos e integração de juízes e advogados em todo o país. “Atualmente, a Justiça brasileira conta com cerca de 15 mil magistrados que, por meio desse projeto, poderão trocar experiências e nivelar o conhecimento”, disse Ivo Corrêa, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Google no Brasil, quando participou das negociações em maio deste ano.

Em função do falecimento do Min. Carlos Alberto Menezes Direito, a cerimônia de assinatura do convênio com o YouTube foi adiada para data ainda indefinida.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, aproveitou a cerimônia de integração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) à remessa eletrônica de processos – Justiça na Era Virtual – para anunciar oficialmente a breve implementação de um novo projeto: a virtualização da Justiça Federal.

Os contratos de adesão ao projeto serão firmados no dia 3 de setembro, na sede do Conselho da Justiça Federal, e a meta é que, a partir do dia 15 de fevereiro de 2010, todos os processos que ingressarem na Justiça Federal - primeira instância e nos tribunais regionais - sejam virtualizados.

“É um novo momento para o Judiciário brasileiro. E, com o elevado conceito de que desfruta a Justiça Federal, tenho certeza absoluta de que mostraremos à sociedade brasileira que a justiça é viável”, ressaltou o presidente.

Segundo Cesar Rocha, essa iniciativa é mais um resultado do trabalho e do esforço comum dos presidentes dos tribunais e do CJF para aprimorar cada vez mais a prestação jurisdicional: “E isso só pode acontecer, como está acontecendo, graças à compreensão, solidariedade, entusiasmo e à parceira dos magistrados federais e dos presidentes dos tribunais”.

TRF1 na era virtual

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aderiu oficialmente ao projeto Justiça na Era Virtual e já está enviando seus processos para o STJ por meio eletrônico. A primeira remessa eletrônica de processos ocorreu na tarde de hoje (27), no plenário do TRF1, com a participação dos presidentes Cesar Asfor Rocha (STJ) e Jirair Aram Meguerian.

Com o ingresso do TRF1, seis tribunais estaduais e federais já estão integrados ao projeto (Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio e o TRF5, TRF2 e TRF1). Juntos, eles respondem pela remessa anual de mais de 30 mil processos para o STJ, uma média de 2.500 processos por mês.

Agora, toda essa demanda será remetida eletronicamente. Com isso, em poucos minutos, os processos serão recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores. Em processo de papel, esse procedimento leva de cinco a oito meses para ser concluído. Até o final de setembro, 22 dos 32 tribunais estaduais e federais do país estarão remetendo os processos eletronicamente para o STJ.

Durante a cerimônia, Cesar Rocha afirmou que a adesão do TRF1 é um grande momento da administração do desembargador Jirair Meguerian, fazendo com que o Tribunal Federal ingresse no que há de mais impactante na gestão do Judiciário brasileiro.

Cesar Rocha ressaltou que a virtualização é um valioso instrumento de combate à morosidade, já que o tempo de remessa dos processos fica reduzido a um piscar de olhos. E tudo isso com segurança, transparência, economia de recursos, melhor ambiência de trabalho, melhor qualificação profissional e maior eficiência para a administração pública federal.

O usuário final de programa de computador ilicitamente copiado ou adquirido está sujeito às sanções previstas no artigo 103 da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou uma empresa do Paraná pela utilização de 58 programas sem a devida licença ou autorização de uso. A indenização foi fixada em 10 vezes o preço de cada um dos programas utilizados ilegalmente.

O pagamento da indenização por perdas e danos em favor da Microsoft Corporation tinha sido anulado pelo Tribunal de Justiça do estado. A Microsoft recorreu ao STJ, sustentando que a utilização ilícita dos softwares pela empresa ré com o objetivo de obter ganho, vantagem ou proveito econômico violou os direitos do autor. Argumentou, ainda, que, se o usuário final ficar isento de punição, ninguém mais irá adquirir programas originais. 

O artigo 103 da referida lei determina que “quem editar obra literária, artística ou científica sem autorização do titular perderá para estes os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido”. Prevê, ainda, que, não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, o transgressor pagará o valor de três mil exemplares. No caso em questão, foi possível apurar o número exato de exemplares pirateados. 

Em seu voto, o relator da matéria, ministro Fernando Gonçalves, destacou que a Corte já vem aplicando os critérios previstos na Lei n. 9.609 para a quantificação dos danos materiais decorrentes da utilização de programas de computador sem licença. 

Ressaltou, ainda, que o fato de a empresa ter comprado programas licenciados após a decretação da sentença não a isenta do pagamento da indenização. Para ele, tal procedimento significa que agora ela está autorizada a utilizar os softwares originais, mas não é suficiente para afastar a condenação pela anterior utilização de programas sem a devida autorização. 

Acompanhando o voto do relator, a Turma acolheu o recurso para condenar a empresa paranaense ao pagamento da indenização devida.

Fonte: STJ

Juízes, advogados, promotores, procuradores e defensores estão entre os milhões de usuários de redes sociais tais como o Facebook, Twitter e Orkut. Até que ponto estas ferramentas podem influenciar o dia-a-dia em salas de audiências e Tribunais? Pessoalmente, já utilizei Facebook e Orkut algumas vezes para contraditar testemunhas que estavam presentes na lista de amigos da parte requerente de seu depoimento, sendo que em cerca de 1/3 das vezes, o magistrado acatou a argumentação para ouvir o indivíduo como mero informante.

Em 31/07/2009, a juíza americana Susan Criss do 212º. Distrito de Galveston, participou de um seminário promovido pela American Bar Association chamado de "Tribunais e a Mídia no Século XXI: Twiterers, Bloggers, a Nova e a Antiga Mídia, o que os Juízes devem fazer? Susan, magistrada desde 1999, disse que começou a utilizar o Facebook há cerca de seis meses, quando aceitou um convite para ajudar no planejamento do aniversário de 30 anos de sua formatura no ensino médio.

Desde então, Susan tem utilizado o Facebook com bastante regularidade e, considerando o sistema de eleição de juízes nos Estados Unidos, passou a aceitar convites para participar das redes de vários advogados. Entretanto, solicita a todos os advogados que atuam em causas sob sua responsabilidade, que a excluam de suas respectivas redes quando chegar a época do julgamento.

Em seis meses de utilização do Facebook, Susan se deparou com diversas situações inusitadas, dentre elas testemunhas conversando sobre o caso que iriam depor, partes antecipando que poderiam ganhar muito dinheiro como o julgamento de determinada ação, etc.

É aí que entra o papel do advogado na orientação de seus clientes sobre como se portar na Web 2.0, sendo que, para isso, é importante que os mesmos estejam familiarizados com estas ferramentas. Não há necessidade de medidas extremas, tais como a orientação para que o cliente se exclua do mundo digital durante a duração do processo. O fundamental é que não sejam compartilhados comportamentos questionáveis ou informações sobre o caso em blogs, micro-blogs e redes sociais.

Outro interessante acontecimento narrado pela juíza Susan, envolveu um pedido de adiamento de julgamento por uma advogada que teria perdido um familiar recentemente. Após o deferimento do pedido para postergar o feito por uma semana, a magistrada recebeu novo pedido de prorrogação por mais um mês. Eis que através do Facebook, Susan descobriu que a advogada havia participado de uma grande festa naquela mesma semana, o que resultou no indeferimento do pedido.

Outra participante do Seminário, a Juíza Orlinda Naranjo, do 419º. Distrito de Travis County, relata sua supresa com a quantidade de informações compartilhadas por partes em processos de sua alçada. A realidade é que muitos usuários de redes sociais não tem noção de que as informações ali divulgadas são facilmente encontradas e que podem repercutir de forma negativa em suas vidas. Na esfera jurídica, cabe ao advogado orientar seu cliente e agir de forma igualmente escorreita em sua participação online, sob pena de que os acontecimentos acima relatados se tornem cada vez mais comuns também aqui no Brasil.

Uma maneira rápida, fácil, gratuita e efetiva de divulgar seu escritório de advocacia na sua região é a utilização do Google Local Business Center, ou Centro de Empresas Locais.

Após o cadastro das principais informações da firma, é necessário uma autenticação realizada através de contato telefônico ou SMS. Recomendo adicionar um telefone celular e requisitar o envio do PIN através de mensagem de texto, já que procedendo dessa forma, será possível ativar sua conta em poucos minutos.

Após o cadastro, existem algumas dicas para que o seu resultado apareça logo no início. Dale Tincher, CEO da Consultwebs.com ofereceu os seguintes conselhos na lista de discussões da LawMarketing:

1. Escolha as palavras-chave das categorias tentando antecipar as potenciais expressões que seus clientes irão utilizar na busca. Não abuse no número de categorias, ou você poderá ser penalisado;

2. Obtenha links ou citações em outras empresas da mesma localidade, ainda que atem em outro ramo;

3. Quanto maior visibilidade seu negócio tiver na internet, melhor (menções em diretórios, anúncios publicitários, etc.);

4. Tente obter o maior número possível de reviews dos clientes;

Dale adverte para que não tente colocar seu site mais de uma vez, já que o Google mantém uma rígida política de controle, punindo eventuais abusos com a exclusão do sistema.

Mais informações em: http://blog.larrybodine.com/2009/08/articles/tech/how-to-be-in-the-top-3-of-the-firms-under-google-maps/#emailForm

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que alcança os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, prepara-se para aderir à era digital. Na próxima segunda-feira, às 15h, inaugura sua sala de digitalização e remessa eletrônica de recursos para os tribunais superiores. A inauguração contará com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

Até maio deste ano, o TRF2 registrava mais de nove mil processos em trâmite com recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ. A novidade é mais uma medida para atender os cidadãos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo naquilo que é a maior reivindicação da sociedade ao Judiciário: a rapidez no trâmite dos processos. Isso sem comprometer a segurança.

O TRF2 estará apto a digitalizar um processo de cerca de 300 páginas em aproximadamente uma hora e a transmiti-lo por meio eletrônico, a Brasília, quase instantaneamente, usando um programa desenvolvido pelo próprio Judiciário e testado exaustivamente, para assegurar que os dados cheguem preservados. Remetidos fisicamente, os autos levam atualmente até oito dias para chegar aos tribunais da capital federal. A virtualização dos recursos especiais alinha-se com o projeto Justiça na Era Virtual, lançado pelo STJ.

Pelo Brasil

Até setembro deste ano, existe a expectativa de que os seguintes tribunais se interliguem ao processo virtual do STJ: Tribunais de Justiça de Ceará, Paraíba, Rio de Janeiro, Tocantins, Piauí, Paraná, Pernambuco, Roraima, Goiás, Sergipe, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Pará, Rondônia, Maranhão, Amapá, Acre, Santa Catarina, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Amazonas, além dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e da 5ª Região.

Fonte: STJ

A partir de 2 de janeiro de 2010 todas as varas federais e Tribunais Regionais Federais estarão com todos os processos virtualizados. O anúncio foi feito pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, durante o lançamento do projeto Transparência em Números.

Segundo ele, as ações de virtualização da Justiça Federal, previamente discutidas com o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, atendem às diretrizes traçadas pelo CNJ, pois “visa prestigiar os princípios da transparência, da celeridade processual e da maior economia”.

O projeto de virtualização já está sendo desenvolvido no âmbito do Conselho da Justiça Federal, que o coordena. E recebeu a adesão de todos os Tribunais Regionais Federais, pois o processo deve respeitar as peculiaridades de cada região, mantendo a mesma unidade sistêmica e aproveitando as melhores experiências e práticas de cada unidade.Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: STJ

Objetivando combater a demora na entrega da prestação jurisdicional, o legislador ordinário previu a implantação do processo digital em todos os graus de jurisdição e o fez de modo a permitir a prática de determinados atos judiciais através de meios eletrônicos.

A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, disciplinou o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, promovendo, inclusive, reformas no Código de Processo Civil para adaptar a legislação processual a essa nova realidade. A OAB aforou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra alguns de seus dispositivos, o que não lhe retira o mérito da inovação que busca a celeridade. Também a Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, ao promover a reforma do Código de Processo Penal, privilegiou o processo eletrônico.

De forma a acompanhar a inovação, esses dois diplomas legais passaram a permitir também o uso de sistemas de áudio e vídeo nas audiências, com a finalidade de eliminar o processo em papel, mas também para obter maior fidelidade das informações e ocorrências durante o ato processual, da prova ali colhida.

A disciplina dos artigos 169, parágrafo 2º, 170 e 417, do Código de Processo Civil, remete-nos à utilização dessa tecnologia para a prática de atos “na presença do juiz”. Taquigrafia, estenotipia ou “outro método idôneo” são permitidos no depoimento das partes e testemunhas, “facultando-se às partes a sua gravação”.

O artigo 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, por sua vez, tem, atualmente, a seguinte redação: “Parágrafo 1º— Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações”.

A utilização de sistemas de áudio e vídeo em audiências já é visível em alguns juízos, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. A OAB deve se comprometer com esse projeto, apoiando (e cobrando) do Poder Judiciário que faça inserir em seus orçamentos recursos destinados à efetiva implantação em todos os juízos e tribunais brasileiros desse sistema, afinal, os benefícios são incontestáveis.

O ponto máximo diz respeito mesmo à fidelidade das informações, cujos acontecimentos serão objetos de gravações por sistema de áudio e vídeo e certamente contribuirão de maneira decisiva para a formação do convencimento do julgador.

A advocacia brasileira aguarda ansiosa a implantação desse pacote tecnológico, já que o modelo atual por estar saturado, não consegue mais acompanhar as inovações em vigor. Para a OAB, entretanto, a implementação dessas medidas atenderá a uma outra finalidade: garantir a “fidelidade das informações” visando à apuração eficaz de denúncias formuladas por advogados quanto à violação de prerrogativas profissionais ocorridas em audiências, dado que se a gravação audiovisual não servir de instrumento inibidor, certamente servirá como meio de prova inconteste da ocorrência, facilitando o trabalho dos órgãos de fiscalização, com destaque para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por essas razões, temos o compromisso de lutar permanentemente para a efetiva implantação do processo eletrônico em todos os graus de jurisdição, como alternativa viável para reduzir o tempo de espera na solução dos litígios, mas também e fundamentalmente para assegurar aos advogados um meio eficaz de prova, através das gravações dos atos processuais, cujo instrumento será de vital importância para auxiliar na luta incansável contra àqueles que insistem em desrespeitar as prerrogativas profissionais dos advogados.

Por: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO E ARY RAGHIANT NETO

Fonte: www.conjur.com.br