Depois da transmissão das sessões plenárias, dos canais oficiais do YouTube e do Twitter, o Supremo Tribunal Federal oferece agora um novo serviço online de comunicação – o STF Mobile  – com o qual o usuário poderá  acessar, pelo telefone celular, os três serviços mais buscados na homepage da Corte: a consulta processual, a consulta à jurisprudência e as notícias. Para utilizar o STF Mobile, é preciso que o usuário disponha de um telefone celular com dispositivo de acesso à Internet (também chamado smartphone).
 
De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do Supremo, Lúcio Melre, para oferecer o STF Mobile, foi feito um levantamento dos serviços mais acessados na Internet, que são a consulta ao andamento dos processos, à jurisprudência e às notícias. “O STF Mobile é uma adaptação do site do Supremo para acesso pelo celular. Como não poderíamos oferecer todos os serviços, selecionamos os de maior procura."

Para acessar o STF Mobile, basta que o usuário que tenha celular com acesso à Internet digite http://m.stf.jus.br.

A Suprema Corte da Coreia do Sul criou na semana passada um precedente jurídico que pode revolucionar o já agitado mundo dos gigantescos games online e mundos virtuais. Numa sentença, o tribunal decidiu que o dinheiro virtual dos games pode ser legalmente trocado por dinheiro real no país.

A decisão pode gerar um terremoto na indústria de games, já que até agora as transações de troca de cibermoedas por dinheiro de verdade - incluído aí o "gold farming", ou obtenção de ouro e itens nos games por jogadores contratados por terceiros e sua posterior venda em sites - eram, no mínimo, consideradas práticas injustas por quem joga para se divertir.

A Suprema Corte coreana criou a jurisprudência ao absolver dois gamers, conhecidos como Kim e Lee, que faturaram aproximadamente $20 milhões de wons (US$ 17.489) numa operação de troca de dinheiro virtual por real. Eles compraram centenas de "adens" - a moeda do jogo "Lineage II", um role-playing game online - por uma cotação abaixo do mercado e revenderam o dinheiro virtual a milhares de jogadores por wons reais.

Decisão judicial abre precedente

Acusados de operar ilegalmente, Kim e Lee foram indiciados em 2008, e um tribunal local os condenou a pagar multas de milhões de wons. No entanto, eles apelaram, e na sentença final o juiz Mil-Il-young declarou que o dinheiro virtual foi obtido pelos gamers lealmente, através de seus esforços no RPG online. E que trocar o dinheiro virtual por real só deveria ser punido quando a cibermoeda fosse obtida em jogos de azar online, como pôquer e similares.

A decisão dividiu os coreanos - segundo o "Korea Times", associações de pais e outras entidades reclamaram que o precedente poderia prejudicar as gerações futuras, enquanto representantes da indústria de games comemoraram, dizendo que o futuro desse mercado no país só teria a ganhar.

O Instituto de Desenvolvimento de Games da Coreia do Sul estima que nos últimos anos cerca de 1 trilhão de wons foram movimentados nesse câmbio de dinheiro virtual por real. O equivalente a US$ 875 milhões. Não admira que muita gente esteja de olho no filão - aliás, diz o "Times", outra decisão judicial, de setembro passado, já previa que essas operações deveriam pagar impostos, sendo taxadas em 10% de seu valor.

Fonte: O Globo

Tenha acesso aqui a artigo de autoria publicado no site Migalhas que analisa a temática da imunidade tributária dos leitores de livros digitais.

Tenha acesso aqui a artigo que analisa a incidência da imunidade tributária sobre o Kindle e demais E-Readers, bem como faz breve análise e propõe atualização da Política Nacional do Livro.

Os juízes e advogados da Flórida, nos Estados Unidos, não poderão mais ser amigos no Facebook, popular rede social, de acordo com a Comissão de Assessoria Ética Judicial. As informações são da agência Associated Press.

Pelo menos um juiz do sul da Flórida advertiu seus colegas com uma atualização em seu status no Facebook, dizendo que possivelmente eles deixariam de ser seus amigos, e outros devem fazer o mesmo.

A Comissão decidiu que as "amizades online" podem criar a impressão de que os advogados têm a capacidade de influenciar juízes que sejam seus amigos. A Comissão concluiu também que um juiz pode publicar comentários no site de outro e que, durante as eleições judiciais, a campanha dos juízes pode ter "seguidores" entre os quais pode haver advogados.

A determinação não se aplica apenas ao Facebook. "Ainda que o Facebook tenha sido usado como exemplo desta opinião, ela será aplicável a qualquer site de rede social que requeira a aprovação do usuário para inclusão de um 'amigo' ou contato no site", explica a Comissão.

Poucos integrantes da Comissão discordam da determinação e nesses casos argumentaram que os juízes podem ter amigos no Facebook porque estas relações são mais do tipo de "conhecidos a contatos". Ainda que apenas a corte suprema da Flórida possa ditar o que os juízes podem fazer, os mais provável é que a maioria acate a consideração por precaução, disse Craig Waters, porta-voz do tribunal máximo estadual.

O juiz Thomas McGrady, que chefia 69 juízes do sexto circuito judicial no condado de Pinellas, fisse que entende o motivo do comitê ter chegado a esta conclusão: os juízes devem ter uma aparência de imparcialidade. "Como juízes podemos ser bons e ter amigos, parte do nosso trabalho é não deixar que as amizades interfiram de nenhuma maneira em nossas decisões", afirmou. "Mas algumas pessoas podem ver que os juízes têm um advogado entre suas amizades no Facebook e podem chegar a pensar que, por ser nosso amigo, nós o tratemos com alguma preferência".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o a acesso de advogados a cópias dos processos. A partir de agora, mesmo o profissional não constituído regularmente na ação pode solicitar cópias dos autos, desde que estes não estejam pautados para julgamento. Os advogados que possuem certificação digital cadastrada no STJ também poderão acessar processos pelo e.stj. A determinação consta da Instrução Normativa nº 3 assinada pelo presidente da corte, ministro Cesar Asfor Rocha. As mudanças não valem para os processos criminais de competência da Corte Especial e os que tramitam em segredo de Justiça.

Desde o dia 16 de novembro, três, das quatro varas federais especializadas em matéria previdenciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, funcionam como varas virtuais. Isso significa que, a partir da data, da petição inicial à sentença, todos os documentos que compõem os processos que se refiram a aposentadorias, pensões e benefícios do INSS são digitalizados, ou seja, dispensam o papel e ficam imediatamente disponíveis para consulta no site da Justiça Federal fluminense (www.jfrj.jus.br). Já no dia 7 de dezembro, a virtualização das unidades jurisdicionais previdenciárias da capital fluminense se completa, com a inclusão da vara restante no projeto.

Entre as muitas vantagens do processo virtual, além da facilidade de consulta dos autos, está a simplificação dos procedimentos, o que garante economia para os cofres públicos, redução do impacto ambiental que os processos em papel (normalmente com centenas ou milhares de páginas) causa e, principalmente, agilidade para os jurisdicionados. Isso porque a digitalização de todas as peças processuais e a sua disponibilização na Internet permitem um ganho efetivo no tempo de processamento. Um exemplo é o fato de que, com a criação das varas eletrônicas, os servidores da Justiça são dispensados de várias atividades burocráticas para realizar atos processuais mais complexos. Outro exemplo é que o sistema permite a vista simultânea dos autos pelas partes. Em outros termos,  não é mais preciso que o juiz conceda prazos para que uma parte após a outra retire o material para consulta, inovação que, consequentemente, também contribui para reduzir o tempo de tramitação do processo.

Processo eletrônico já está em mais da metade dos órgãos julgadores

A informatização das varas previdenciárias marca mais um passo da Justiça Federal da 2ª Região (que abrange os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo) para concluir – antecipadamente – uma das dez metas fixadas a partir de acordo firmado em um encontro dos presidentes dos tribunais brasileiros em Belo Horizonte, em fevereiro de 2009. A proposta encampada conjuntamente é que sejam informatizadas e automatizadas todas as unidades judiciárias e que elas sejam interligadas aos seus respectivos tribunais e à internet.
 Até agora, 73, ou 57,4%, dos 127 órgãos jurisdicionais (incluindo varas, juizados e turmas recursais) da 2ª Região já são virtuais. Na capital fluminense, já tramitam os processos eletrônicos em todos os juizados especiais, nas turmas recursais (que julgam, em segunda instância, as ações iniciadas nos juizados), nas varas especializadas em execução fiscal, nas varas mistas que trabalham com processos de juizados e de execução fiscal (nessas varas, apenas os processos cíveis e criminais ainda não são eletrônicos), nas varas de propriedade industrial e, agora, nas varas previdenciárias. Entre as varas cíveis, a primeira a assumir esse novo formato é a de Resende, no sul do Estado. Lá, todo o acervo, inclusive os processos que iniciaram em papel, foi digitalizado.
Além disso, o cronograma da 2ª Região prevê que as demais varas cíveis e as criminais da capital do Rio de Janeiro migrem para o processo eletrônico a partir de janeiro – e até o final do primeiro semestre - de 2010. Vale lembrar que nessas varas as sentenças, decisões, e documentos como ofícios e mandados já são expedidos eletronicamente. No interior do Estado, a programação inclui a virtualização de todas as varas, independente da eventual especialização, antes de terminar 2009.
No Espírito Santo, além de, também, os juizados especiais, turmas recursais e varas de execução fiscal já serem eletrônicos, bem como de já ter sido iniciada a virtualização das varas previdenciárias, a primeira vara cível eletrônica começará a operar a partir de 7 de dezembro de 2009. E a exemplo do que ocorre no Rio de Janeiro, as demais varas cíveis e as criminais migrarão para o processo eletrônico em 2010. Ainda, igualmente como ocorre na Justiça Federal fluminense, as cíveis e criminais do Estado vizinho já contam com a expedição de sentenças, decisões, despachos, ofícios, mandados e outros atos processuais em formato eletrônico. Os processos eletrônicos que tramitam na Justiça Federal capixaba podem ser consultados pelo site www.jfes.jus.br.

Prioridade para o processo digital na 2ª instância
 
Com relação ao próprio TRF2, as novidades quanto à virtualização devem vir em breve. É o que permite concluir a prioridade para a implantação do processo judicial digital determinada pela Portaria nº 997, assinada pelo presidente do TRF2, desembargador federal Paulo Espirito Santo, no dia 3 de novembro. No texto, o magistrado cria um grupo de trabalho com essa finalidade e cita a importância de que sejam desenvolvidos sistemas processuais adequados para os autos virtuais e para a assinatura eletrônica de documentos.
A expectativa é que seja concluído em 2010 o trabalho que já começou pela preparação dos recursos necessários à inauguração do peticionamento eletrônico no Tribunal, ou seja, pelo desenvolvimento de instrumentos que permitam aos advogados dar início aos seus processos na Corte já no formato eletrônico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Resolução 417/2009 para determinar que, a partir de 31 de janeiro de 2010, sete tipos de recursos listados só serão recebidos pela internet. Com a medida, o Supremo espera agilizar o trâmite processual. O advogado não vai precisar deixar o escritório para protocolar uma petição.

Para enviar as ações, basta possuir certificação digital e ser cadastrado no portal do STF. A resolução lista os seguintes processos: Recurso Extraordinário, Proposta de Súmula Vinculante, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Reclamação.

Os tribunais também já podem se cadastrar no site do Supremo para enviar seus processos pelo meio eletrônico.

De acordo com o Supremo, todos os tribunais já estão preparados para lidar com as ferramentas. Por enquanto, esses tribunais estão habilitados a enviar só os recursos de forma eletrônica.

Segundo informações do STF, a vantagem para o tribunal é o fim da necessidade de aguardar a chegada de originais, nos casos em que as petições eram encaminhadas por fax. Outra novidade na página é a possibilidade de comunicar partes envolvidas no processo sobre a necessidade de se manifestarem nos autos.

Antes, a intimação por edital ocorria apenas com a publicação no Diário da Justiça e também em forma de papel colocado no próprio tribunal. Agora, depois de exauridas todas as possibilidades de comunicar os advogados ou as partes, a intimação também será feita pela internet.

 O Poder Judiciário do Acre está se valendo dos mais variados meios tecnológicos para distribuir Justiça. No feriado da última sexta-feira, 30/10, o juiz de Direito Edinaldo Muniz, titular da vara Criminal de Plácido de Castro, usou um torpedo de celular para proferir uma sentença e expedir alvará de soltura.

 O magistrado estava em Rio Branco quando foi informado pelo cartório que um devedor de pensão alimentícia, preso desde 27/10, havia quitado o débito referente ao processo. Imediatamente, o juiz postou pelo celular ao cartório a seguinte sentença :

"(...) Pago o débito, declaro extinta a execução. Esta, certificada, deverá servir de alvará em favor do executado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Rio Branco/AC, 30 de outubro de 2009, às 14h24. Edinaldo Muniz dos Santos, Juiz de Direito".

Segundo o juiz, "trata-se de um procedimento simples, que feito com segurança, agiliza o fim do processo". No caso em questão, o executado obteve sua imediata soltura, de modo simples e sem burocracia. Esta talvez seja uma das primeiras experiências de utilização do recurso na Justiça brasileira.

Fonte: Migalhas